Termos e Condições da 67acom

1. Aceitação dos Termos

Estes Termos e Condições ("Termos") constituem um contrato juridicamente vinculante entre você, o usuário ("Usuário" ou "você"), e a 67acom ("Plataforma", "nós", "nos" ou "nosso"). Ao acessar, navegar ou utilizar qualquer serviço disponibilizado pela 67acom — incluindo, sem limitação, apostas esportivas, jogos de cassino online, crash games, bingo e quaisquer outras funcionalidades — você declara que leu, compreendeu e concorda integralmente com estes Termos e com todas as políticas incorporadas por referência, incluindo a Política de Privacidade e as diretrizes de Jogo Responsável.

Caso você não concorde com qualquer parte destes Termos, deverá cessar imediatamente o uso da Plataforma. O uso continuado dos serviços da 67acom após a publicação de qualquer alteração constitui aceitação das modificações realizadas.

2. Elegibilidade

Para se cadastrar e utilizar os serviços da 67acom, o Usuário deve, obrigatória e cumulativamente:

• Ter idade mínima de 18 (dezoito) anos completos na data do cadastro;
• Ser residente no Brasil e possuir CPF (Cadastro de Pessoa Física) válido emitido pela Receita Federal;
• Ter plena capacidade civil, nos termos do Código Civil Brasileiro;
• Não estar incluído em quaisquer listas de exclusão voluntária ou compulsória de apostadores;
• Não ser funcionário, prestador de serviços, sócio, dirigente ou parente de primeiro grau de qualquer um dos anteriores da 67acom ou de seus parceiros comerciais diretos;
• Não ter conta previamente encerrada por violação destes Termos.

3. Cadastro e Conta de Usuário

3.1 Criação da Conta

Cada Usuário pode cadastrar apenas uma única conta na 67acom. É vedada a criação de contas duplicadas, múltiplas ou em nome de terceiros. A 67acom se reserva o direito de encerrar todas as contas excedentes e reter os saldos identificados como provenientes de uso abusivo da Plataforma.

3.2 Informações Cadastrais

O Usuário compromete-se a fornecer informações verdadeiras, precisas, atuais e completas durante o processo de cadastro, incluindo: nome completo conforme documento de identidade, CPF válido, data de nascimento, endereço residencial completo (CEP, logradouro, número, bairro, cidade, estado), endereço de e-mail ativo e número de telefone celular. Informações falsas ou desatualizadas podem resultar no bloqueio temporário ou encerramento permanente da conta, sem direito a ressarcimento de bônus eventualmente recebidos.

3.3 Segurança da Conta

O Usuário é o único e exclusivo responsável pela guarda e sigilo de suas credenciais de acesso (e-mail e senha). A 67acom recomenda fortemente o uso de senhas fortes, únicas e a ativação da autenticação em dois fatores (2FA) quando disponível. Qualquer acesso não autorizado à conta deve ser comunicado imediatamente ao suporte da 67acom pelo e-mail [email protected].

4. Verificação de Identidade (KYC)

Em conformidade com a Lei 14.790/2023 e as diretrizes da SPA (Secretaria de Prêmios e Apostas), a 67acom é obrigada a verificar a identidade de todos os Usuários antes de processar saques acima de determinados limites e, a qualquer momento, conforme julgamento da Plataforma ou exigência regulatória.

4.1 Documentos Exigidos

• CPF: número do Cadastro de Pessoa Física, obrigatório em todos os casos;
• Documento de Identidade: RG (Registro Geral) ou CNH (Carteira Nacional de Habilitação) com foto, dentro do prazo de validade;
• Comprovante de Residência: conta de água, luz, gás, telefone ou extrato bancário emitido nos últimos 90 (noventa) dias, em nome do Usuário;
• Selfie de Verificação: fotografia do Usuário segurando o documento de identidade e um papel com a data atual escrita à mão.

4.2 Prazo de Análise

O prazo padrão para análise dos documentos enviados é de 1 (um) a 24 (vinte e quatro) horas úteis. Em períodos de alto volume, o prazo pode se estender para até 48 (quarenta e oito) horas. O Usuário será notificado por e-mail sobre o resultado da verificação. Enquanto a verificação estiver pendente, saques acima dos limites estabelecidos poderão ser suspensos.

4.3 Recusa de Verificação

A 67acom se reserva o direito de solicitar documentos adicionais e de recusar ou cancelar a verificação caso os documentos apresentados sejam ilegíveis, vencidos, falsificados ou não confirme as informações cadastrais. Nesses casos, a conta poderá ser bloqueada para investigação, em consonância com as obrigações legais de prevenção à lavagem de dinheiro (PLD) previstas na Lei 9.613/1998.

5. Depósitos

A 67acom disponibiliza os seguintes métodos de depósito para jogadores brasileiros: Pix (método principal — processamento instantâneo), Mercado Pago, PicPay, Boleto Bancário, Transferência Bancária (TED/DOC) e Cartões de Crédito/Débito (Visa, Mastercard, Elo). Também é aceito USDT (criptomoeda), nas redes TRC-20 e ERC-20.

• O depósito mínimo via Pix é de R$ 10,00 (dez reais);
• Todos os depósitos devem ser realizados a partir de conta ou instrumento de pagamento de titularidade do próprio Usuário cadastrado;
• Depósitos realizados por terceiros serão recusados e devolvidos, podendo acarretar bloqueio da conta;
• A 67acom não aplica taxas sobre depósitos; eventuais tarifas cobradas pela instituição financeira do Usuário são de responsabilidade exclusiva do Usuário;
• A Plataforma se reserva o direito de solicitar comprovação de origem dos fundos em casos de depósitos de valor elevado, em cumprimento à legislação de PLD.

6. Saques

O Usuário poderá solicitar saques dos seus fundos disponíveis (excluídos eventuais bônus com rollover pendente) a qualquer momento, observados os limites e condições estabelecidos nesta cláusula.

• O valor mínimo de saque é de R$ 20,00 (vinte reais);
• Saques via Pix são processados em até 24 horas após aprovação, geralmente em poucas horas para contas verificadas;
• O primeiro saque de cada conta requer verificação KYC completa (cláusula 4);
• Saques devem ser realizados para a mesma conta ou instrumento de pagamento utilizado no depósito, sempre de titularidade do Usuário;
• A 67acom se reserva o direito de realizar verificações adicionais em saques de valor elevado, podendo o processamento levar até 5 (cinco) dias úteis nesses casos;
• Saques de valores oriundos exclusivamente de bônus, sem a correspondente movimentação em apostas (rollover), não serão processados.

7. Bônus e Promoções

7.1 Condições Gerais

Todos os bônus e promoções oferecidos pela 67acom estão sujeitos a termos e condições específicos publicados na página da respectiva promoção. Em caso de conflito entre os termos específicos de uma promoção e estes Termos Gerais, prevalecerão os termos específicos da promoção.

7.2 Requisito de Apostas (Rollover)

Salvo disposição em contrário nos termos específicos de cada promoção, os bônus concedidos pela 67acom estão sujeitos a um requisito mínimo de apostas (rollover) antes de poderem ser convertidos em saldo sacável. O rollover padrão é de 30x (trinta vezes) o valor do bônus recebido. O Usuário deve verificar o rollover específico de cada promoção antes de ativá-la.

7.3 Validade

Bônus não utilizados ou cujo rollover não seja cumprido dentro do prazo de validade indicado serão automaticamente removidos da conta. O prazo de validade padrão é de 30 (trinta) dias corridos a partir da data de concessão do bônus.

7.4 Vedações

• É vedado o uso de bônus em conjunto com estratégias de apostas que visem reduzir artificialmente o risco (ex: apostas em ambos os lados de um mesmo evento);
• Contas identificadas como participantes de esquemas de abuso de bônus terão os bônus cancelados e poderão ter a conta encerrada;
• Cada bônus de boas-vindas pode ser ativado apenas uma vez por Usuário, CPF, endereço de e-mail, número de telefone, dispositivo ou endereço IP.

8. Regras de Apostas e Jogos

As apostas realizadas na 67acom são definitivas e irrevogáveis após confirmação pelo sistema. O Usuário é responsável por verificar os detalhes da aposta antes de confirmá-la. Erros cometidos pelo Usuário ao selecionar eventos, mercados ou valores não ensejam direito a cancelamento ou reembolso, salvo em casos de falha técnica comprovada da Plataforma.

• As odds apresentadas no momento da confirmação da aposta são as odds aplicáveis, independentemente de variações posteriores;
• A 67acom se reserva o direito de cancelar apostas em casos de odds incorretas publicadas por erro técnico ou humano;
• Apostas em eventos cujo resultado já seja conhecido no momento da colocação serão automaticamente canceladas;
• O valor mínimo de aposta por evento é de R$ 1,00 (um real);
• Os resultados dos jogos de cassino são determinados por um RNG (Gerador de Números Aleatórios) certificado, garantindo aleatoriedade e imparcialidade;
• Em caso de falha técnica durante uma sessão de jogo, a 67acom tentará restaurar o estado anterior da sessão; caso isso não seja possível, apostas em andamento serão canceladas e os valores devolvidos ao saldo do Usuário.

9. Jogo Responsável

A 67acom acredita no entretenimento consciente e disponibiliza ferramentas para que o Usuário mantenha controle sobre sua atividade de jogo. Estas ferramentas incluem: limites de depósito (diário, semanal, mensal), limites de perda, limites de tempo de sessão, período de pausa (time-out) e autoexclusão temporária ou permanente.

O Usuário pode solicitar a ativação de qualquer dessas ferramentas a qualquer momento através do suporte da 67acom. Solicitações de autoexclusão entram em vigor imediatamente e não podem ser revertidas durante o período solicitado. Consulte nossa página de Jogo Responsável para informações detalhadas sobre todos os recursos disponíveis.

10. Privacidade e Proteção de Dados (LGPD)

O tratamento dos dados pessoais dos Usuários pela 67acom é regido pela Política de Privacidade, incorporada a estes Termos por referência. A 67acom processa dados pessoais em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais — LGPD (Lei 13.709/2018), utilizando apenas as bases legais aplicáveis: execução contratual, cumprimento de obrigação legal, legítimo interesse e, quando aplicável, consentimento do Usuário.

O Usuário tem os seguintes direitos garantidos pela LGPD: confirmação de tratamento, acesso, correção, anonimização ou eliminação de dados desnecessários, portabilidade, informação sobre compartilhamento e revogação de consentimento. Para exercer seus direitos, o Usuário deve entrar em contato pelo e-mail [email protected].

11. Condutas Proibidas

É expressamente vedado ao Usuário, sob pena de encerramento imediato da conta e, quando aplicável, adoção de medidas legais:

• Fornecer informações falsas, incompletas ou de terceiros durante o cadastro ou verificação KYC;
• Criar múltiplas contas para obter bônus indevidamente (multi-accounting);
• Utilizar software de automação (bots), inteligência artificial ou qualquer ferramenta que confira vantagem indevida sobre outros jogadores ou a Plataforma;
• Realizar apostas em conluio com outros Usuários para manipulação de resultados;
• Utilizar a Plataforma para lavagem de dinheiro, financiamento ao terrorismo ou qualquer atividade ilícita;
• Realizar chargebacks (estornos) indevidos junto à operadora do cartão de crédito após utilização dos valores apostados;
• Explorar falhas técnicas, bugs ou vulnerabilidades da Plataforma de forma intencional;
• Ceder, transferir ou vender a conta para terceiros;
• Acessar a Plataforma a partir de jurisdições nas quais apostas online são ilegais.

12. Encerramento e Suspensão de Conta

O Usuário pode solicitar o encerramento voluntário de sua conta a qualquer momento através do suporte da 67acom. Nesse caso, o saldo disponível (excluídos bônus com rollover pendente) será reembolsado ao Usuário mediante saque, após as verificações de segurança pertinentes.

A 67acom se reserva o direito de suspender ou encerrar contas, com ou sem aviso prévio, nos seguintes casos: violação destes Termos, suspeita de fraude, atividade ilícita, decisão judicial ou administrativa, solicitação de autoridade regulatória competente ou por razões de segurança da Plataforma. Em casos de encerramento por justa causa, bônus e ganhos provenientes de condutas vedadas poderão ser retidos.

13. Limitação de Responsabilidade

A 67acom não se responsabiliza por perdas financeiras decorrentes do resultado de apostas ou jogos, que são inerentemente aleatórios e dependem de fatores fora do controle da Plataforma. Os serviços são fornecidos "no estado em que se encontram", sem garantia de disponibilidade ininterrupta.

A 67acom empregará esforços razoáveis para manter a disponibilidade da Plataforma, mas não garante que o serviço será ininterrupto, livre de erros ou compatível com todos os dispositivos e sistemas operacionais. A Plataforma não será responsável por danos indiretos, incidentais, especiais ou consequentes, incluindo lucros cessantes, decorrentes do uso ou impossibilidade de uso dos serviços.

Nas hipóteses em que a legislação brasileira não permita a exclusão total de responsabilidade, a indenização máxima devida pela 67acom ao Usuário ficará limitada ao valor total depositado pelo Usuário nos 30 (trinta) dias anteriores ao evento causador do dano.

14. Alterações dos Termos

A 67acom se reserva o direito de alterar estes Termos a qualquer momento. Alterações materiais serão comunicadas ao Usuário com antecedência mínima de 7 (sete) dias corridos, por meio de notificação no e-mail cadastrado e/ou aviso destacado na Plataforma. Alterações não materiais (correções ortográficas, reformulações sem impacto substancial no conteúdo) poderão ser implementadas sem aviso prévio. O uso continuado da Plataforma após a entrada em vigor das alterações implica aceitação dos novos Termos.

15. Legislação Aplicável e Foro

Estes Termos são regidos e interpretados exclusivamente de acordo com a legislação brasileira, em especial o Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/2002), o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), a Lei 14.790/2023 e as normas editadas pela SPA — Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda da República Federativa do Brasil.

Para a resolução de quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos ou do uso da Plataforma, as partes elegem o foro da comarca de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais, como competente, renunciando a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, salvo nos casos em que a legislação do consumidor determine foro diverso em favor do Usuário.

Em caso de dúvidas sobre estes Termos, o Usuário pode entrar em contato com a 67acom pelo e-mail [email protected], disponível 24 horas por dia, 7 dias por semana, no Horário de Brasília (BRT, UTC-3).